A Superintendência Central de Convênios e Parcerias (SCCP) é a referência do Estado para as parcerias que envolvem saída de recursos. Ela coordena e apoia os órgãos estaduais e seus parceiros na gestão de convênios de saída, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação e contratos de gestão com serviços sociais autônomos.

Para isso, propõe diretrizes (em parceria com a AGE e a CGE), pede informações e orienta os órgãos que executam esses instrumentos, incentiva a participação e o controle social e define as regras dos dois sistemas que sustentam esse trabalho: o Sigcon-MG – Módulo Saída e o Cadastro Geral de Convenentes (Cagec), inclusive quanto à proteção dos dados pessoais. Também ajuda a Superintendência Central de Emendas Parlamentares a criar normas, processos e ferramentas para executar as emendas.

Fonte: Decreto nº 49.110, de 10/10/2025 (dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo), Art. 11.

A Diretoria Central de Normatização e Otimização (DCNO) cuida das regras. Ela propõe as normas sobre convênios e parcerias, acompanha as decisões dos tribunais e a legislação de outros entes da federação e faz estudos para melhorar a forma como o Estado celebra e acompanha essas parcerias.

É também quem orienta tecnicamente todas as etapas, da assinatura à prestação de contas, escreve e atualiza os manuais e propõe capacitações para servidores e parceiros. Além disso, apoia a AGE na cobrança de valores quando a prestação de contas aponta dano ao erário e propõe normas, processos e ferramentas para a execução das emendas parlamentares.

Fonte: Decreto nº 49.110, de 10/10/2025 (dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo), Art. 12.

A Diretoria Central de Governança de Plataformas Tecnológicas (DCGPT) cuida da tecnologia. Ela é responsável pelos sistemas usados nos convênios e parcerias, o Sigcon-MG – Módulo Saída e o Cagec, e trabalha para que fiquem cada vez mais fáceis de usar.

Também propõe as regras de gestão dos dados desses sistemas, produz e divulga informações sobre os convênios e parcerias a partir desses dados, escreve os manuais dos sistemas junto com a DCNO e a DCGC e implanta novas tecnologias que ampliam a participação e o controle social.

Fonte: Decreto nº 49.110, de 10/10/2025 (dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo), Art. 14.

A Diretoria Central de Gestão de Cadastros (DCGC) é a porta de entrada de quem quer firmar parceria com o Estado. Ela define como prefeituras, entidades e organizações se registram no Cagec e mantém esse cadastro atualizado com os documentos que elas apresentam, mostrando com transparência se cada uma está em situação regular. Esse cadastro vale também para os repasses do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Estadual de Assistência Social.

A DCGC também atende os usuários dos serviços da SCCP, ensina servidores e parceiros a usar o Sigcon-MG – Módulo Saída e o Cagec, disponibiliza aos órgãos a documentação necessária para assinar os instrumentos e confere as informações lançadas no Sigcon antes de cada assinatura ou alteração.

Fonte: Decreto nº 49.110, de 10/10/2025 (dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo), Art. 13.